Por Denise de Almeida
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei (5000/13) que institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis. De autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a proposta prevê, entre outros pontos, a fixação de uma tarifa mínima para a remuneração do transporte de combustíveis, que deve cobrir o percurso de ida e volta, e a fixação de valor mínimo do frete. A definição e o reajuste dessas taxas serão atribuições do órgão governamental competente.
Segundo o deputado, o setor vem enfrentando entraves capazes até mesmo de impedir sua viabilidade como empreendimento. Incidem sobre esse transporte, atualmente, inúmeras exigências legais perniciosas, muitas restrições de trânsito e ambientais, além de alta carga tributária, afirma.
Dada a capilaridade da malha rodoviária do país, é necessário que todas as regiões tenham acesso aos combustíveis, comenta o relator da Comissão de Minas e Energia (onde o projeto já foi aprovado), deputado Missionário José Olimpio (PP-SP).
A proposta prevê também que o governo poderá exigir no máximo duas licenças ambientais, sendo uma expedida no estado da sede da transportadora e a segunda válida em âmbito nacional. Também consta no projeto que os investimentos rodoviários na manutenção e conservação estradas serão destinados, prioritariamente, para aquelas que registrem as maiores ocorrências de acidentes.
O texto segue para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.