por Márcia Alves

Além de realizar o teste de qualidade dos combustíveis gratuitamente para todos os consumidores que solicitarem, conforme determina a Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os postos podem ser obrigados a também divulgar esse serviço. Esta é a proposta do Projeto de Lei 1984/11, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que atualmente tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

A divulgação, de acordo com a proposta, deverá ser feita por meio de placas de orientação afixadas na área externa do posto e em local visível aos consumidores, nas dimensões de 50 por 60 centímetros, apresentando a inscrição: "Consumidor: você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível”. As despesas decorrentes de sua confecção serão custeadas pelos proprietários dos postos revendedores de combustíveis.

A fiscalização pelo cumprimento da lei ficará a cargo do governo federal, por intermédio do órgão competente. O projeto também prevê a multa de R$ 1 mil para os revendedores que descumprirem a norma. Em caso de reincidência, a penalidade será de três vezes este valor.