Portaria CAT-28/05 – especifica a forma de apuração da desconformidade do combustível, mediante coleta de amostras de produto;

Lei municipal nº 14009/05 – trata da cassação de licença e alvará de funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir ou transportar combustível em desconformidade com as especificações;

Decreto municipal nº 46988/06 – regulamenta a lei nº 14009/05;

Protocolo Executivo ANP nº 01/07 – celebra convênio de cooperação técnica entre ANP e prefeitura de São Paulo, com vistas a estabelecer procedimentos relativos a ações de fiscalização;

Resolução ANP nº 9/07 – estabelece regulamento técnico para procedimentos de controle de qualidade dos combustíveis, através da coleta de amostras-testemunha;

Portaria municipal Sehab nº 249/07 – constitui grupo especial para fiscalização da regularidade das instalações dos postos de combustíveis;

Lei estadual nº 12675/07 – especifica sanções administrativas ao estabelecimento que adquirir, distribuir ou transportar combustível em desconformidade com as especificações, inclusive, com a retirada do produto de circulação;

Lei estadual nº 12676/07 – dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina e aplica a disciplina processual estabelecida na legislação correspondente ao ICMS.