Setor quer punições rigorosas para sonegadores sistemáticos de impostos
Projeto de lei que caracteriza e pune devedores contumazes, fruto do trabalho conjunto de revendedores, distribuidoras e governo, continua em andamento no Congresso.
O projeto de lei que prevê diferenciar a figura do devedor contumaz do devedor eventual, com a definição de regras mais justas de tributação e fiscalização, continua em andamento no Congresso Nacional. Depois de ter sido aprovado pela Comissão de As-suntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o PLS 284/2017 segue agora sob análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Contro-le e Defesa do Consumidor (CTFC). Elaborado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto para legalização do setor faz parte das propostas do Movimento Combustível Legal, da Plural (antigo Sindicom), e é resultado da união de esforços entre os diversos agentes econômicos, inclusive do Sincopetro.
Seu objetivo é, sobretudo, impedir a concorrência desleal e predatória que acontece hoje no setor, especialmente por meio de fraudes, evasão fiscal e adulteração de combustíveis, já que o sonegador sistemático usa o não pagamento como estratégia de negócio. Ou seja, incorpora a prática de sonegação como regra e, antes que a morosa Justiça brasileira consiga executar a empresa para recebimento dos tributos devidos, ele já deixou de operar no mercado. As práticas ilegais envolvem, ainda, o encerramento de pessoas jurídicas devedoras, com reabertura de empresas com outras denominações sociais, mas com mesmos sócios, além de outros expedientes fraudulentos.
Assim, o projeto prevê que União, estados e municípios poderão estabelecer, entre outras medidas, novos critérios para o cumprimento de obrigações tributárias, por meio de controle e fiscalização mais efetivos no seu recolhimento, bem como a alteração da situação do sujeito passivo no cadastro de contribuintes para as modalidades suspensa ou cancelada, caso se tenham evidências de que a empresa tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal.
O presidente do Sincopetro, José Alberto Paiva Gouveia, ressalta que “essa lei vem ao encontro do que o sindicato sempre defendeu: um mercado limpo, sem prejuízo para o consumidor e para os donos de postos que trabalham dentro dos princípios éticos da atividade”.
Outros setores altamente tributados, como bebidas e cigarros, também estão contemplados pelo projeto. Para a senadora, a prática do devedor contumaz é extremamente prejudicial ao erário e à concorrência. “Quem paga caro com essas graves irregularidades é o consumidor, o meio ambiente e a receita, por conta da sonegação”, justifica.
Por Denise de Almeida
