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  por Denise de Almeida

Preço abusivo dos combustíveis pode gerar multa para o revendedor

Um projeto de lei (3811/15) de autoria do deputado César Halum (PRB-TO) quer obrigar a ANP (Agência Nacional do Pe­tróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a fiscalizar a prática de preços abusivos em postos de combustíveis. De acordo com a proposta, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar pre­ços considerados abusivos, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.

“É importante que a Lei 9.847/99 estabeleça que a ANP seja responsável pela fiscalização de prática abusiva de preços e possa cobrar multa de qualquer autorizado que cometa essa prática. Dessa forma, cessarão as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado”, justificou o autor, referindo-se à Lei do Abas­tecimento Nacional de Combustíveis.

O projeto acaba de ser aprovado pela Comissão de Defesa do Con­sumidor e deve ser analisado agora, já em caráter conclusivo, pelas co­missões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.