por Márcia Alves
Se a proposta for aprovada, as lojas devem permanecer fechadas das 23h às 6h, de segunda a quinta-feira, e da 0h às 6h, de sexta-feira a domingo, sob pena de multas que chegam a R$ 6 mil e cassação do alvará de funcionamento.
De acordo com o vereador João Farias (PRB), autor do projeto de lei, a cidade tem 40 postos de combustíveis e sete têm lojas de conveniência que funcionam 24 horas. "Dessas lojas, umas cinco se tornaram ponto de lazer e consumo de bebida", disse. Convocado a auxiliar nas negociações, Ministério Público deve propor um acordo aos donos dos estabelecimentos.
Paraíba tem projeto para incluir placa de carro na nota fiscal
O deputado estadual João Henrique (DEM) apresentou um projeto na Assembleia Legislativa da Paraíba que pode aumentar o trabalho dos donos de postos. Sua proposta é que as notas fiscais e cupons emitidos pelos estabelecimentos passem a informar os dados das placas dos veículos abastecidos. O deputado justificou que a intenção é oferecer ao estado mais um instrumento de controle do comércio de combustíveis. A iniciativa é importante para que os consumidores tenham a garantia do reconhecimento de seu abastecimento, caso os combustíveis adquiridos tenham indícios de adulteração e possam afetar o desempenho do veículo, assim como acidentes e possíveis danos ao usuário, afirmou João Henrique.
São Paulo veta ficha limpa para inadimplentes
Consumidores paulistas inadimplentes em alguns serviços públicos, como água, energia elétrica e gás, e também em serviços privados, como combustíveis, assistência médica, educação etc., continuarão tendo seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito. Isso porque o governador Geraldo Alckmin vetou o projeto do deputado Rui Falcão (PT-SP), que previa ficha limpa para os devedores do que ele classificou como serviços essenciais.
Alckmin justificou que se sancionasse o Projeto de Lei 715/08, entraria na competência federal e municipal de legislar sobre serviços públicos de suas responsabilidades. Inconformado, Rui Falcão disse que o veto prejudicou os cidadãos paulistas, já que o projeto pretendia apenas demonstrar que tais serviços essenciais não poderiam, no caso de inadimplemento, indicar seus consumidores para lista de maus pagadores. Os serviços de natureza essencial para o desenvolvimento humano não podem ser tratados como mera relação de consumo", concluiu o parlamentar.