Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei nº 2643/07, de autoria do deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que prevê multa de R$ 100 mil a R$ 5 milhões para a empresa que demorar a repassar as reduções de preços dos combustíveis para o consumidor.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor na forma do substitutivo do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que mantém a essência do projeto. Ele afirma que é inaceitável que as reduções não sejam repassadas de forma devida e imediata aos consumidores, contribuindo para os lucros excessivos dos empresários que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, em detrimento do cidadão-consumidor brasileiro.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (DA)