por Márcia Alves
O compartilhamento dos terminais de cartões de crédito e débito e a fixação de um valor limite a ser repassado às administradoras, dois dos principais pleitos do comércio varejista para reduzir os custos de aceitação desse meio de pagamento, estão entre as propostas contempladas por um estudo do Banco Central para regulamentar o setor. O trabalho ainda está em discussão no âmbito dos ministérios da Fazenda e da Justiça, mas servirá de base para a criação de um projeto final, previsto para ser aprovado no Congresso neste ano.
Ambas as propostas, entretanto, já são matéria de projetos em trâmite no Legislativo há algum tempo. O Projeto de Lei 677/07, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que prevê o compartilhamento das máquinas e a unificação dos sistemas, e o PL 3499/08, do deputado estadual Talmir Rodrigues (PV-SP), que estipula um limite máximo de 2% sobre as vendas como repasse às administradoras de cartões, tramitam, atualmente, em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
Empenhada na aprovação dos projetos, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) calculou quanto os estabelecimentos poderiam economizar com o uso do terminal único e a limitação da taxa administrativa. Considerando os custos de aluguel dos terminais disponibilidade de linha telefônica e mais as taxas, a entidade estimou uma economia de até 65%.
Entraves
Mas, o compartilhamento pode esbarrar em entraves tecnológicos. As empresas fornecedoras de terminais alegam que seria preciso desenvolver um protocolo único para todas as operadoras e um sistema específico para aumentar a capacidade das máquinas compartilhadas. Existem hoje cerca de 550 emissoras de cartões em operação no Brasil e 4 milhões de terminais em operação. Essa mudança tem um alto custo, disse José Roberto Boldin, diretor da Skytef, empresa especializada em captura de transações eletrônicas, em evento que reuniu empresas do setor no final de 2008.
Outro obstáculo é que cada empresa teria de embarcar seu próprio software nas máquinas. Com isso, os terminais compartilhados poderiam processar transações de crédito e débito, mas não seriam capazes de fazer outros tipos de transações, como recarga de créditos de celular e pagamentos parcelados no débito ou com tíquetes eletrônicos. No PL 677/07, essa questão foi resolvida em parte com uma emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-BA), relator projeto. Ele definiu que o compartilhamento dos terminais será exclusivo para as operações de crédito e débito. Neste início de ano, o projeto será decidido em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara.