por Márcia Alves
As empresas administradoras de cartões de créditos não são consideradas instituições financeiras e, portanto, não são regulamentadas e nem fiscalizadas pelo Banco Central. Isso explica, em parte, os abusos cometidos por essas empresas contra consumidores e comerciantes. Mas, no que depender do Legislativo brasileiro, em breve as administradoras terão de prestar contas de seus atos. Na Câmara e no Senado, tramitam projetos de lei que prevêem a supervisão das empresas de cartões pelo Banco Central.
Um deles é o Projeto de Lei 106/07, que propõe penalidades às empresas semelhantes àquelas aplicadas aos bancos, tais como advertência, suspensão e até prisão do diretor responsável. O objetivo do projeto, segundo a entidade mineira que o sugeriu, a Estrela do Sul, é corrigir uma lacuna na legislação. Isso porque, a Lei 9.614/99 obrigou as administradoras a identificar seus clientes, mas as deixou livres de seguir as regras da Lei 4.595/64, que trata do sistema financeiro nacional. O projeto, que tramita em regime de prioridade na Câmara, atualmente está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
As administradoras de cartões também são alvo de diversos projetos do senador Aldemir Santana (DEM-DF). No Projeto de Lei 678/07, aprovado em outubro pelo Senado, ele propõe equiparar as empresas de cartões a instituições financeiras, regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Não tenho nada contra o uso de cartões de crédito, mas é preciso haver uma regulação nesse mercado, que cresce de forma exponencial e não passa por qualquer tipo de fiscalização, disse. De fato, o mercado brasileiro possui 107 milhões de cartões (quantidade 19% à registrada em 2007), que movimentam anualmente mais de R$ 200 bilhões.
Neste projeto, o senador conta com o apoio de entidades de consumidor, mas em outro, o PL 213/07, que prevê diferenciação de preços para pagamento com cartão de crédito, não. Este projeto não beneficiará o consumidor, mas apenas os empresários, diz Maria Inês Dolci, coordenadora do Pro Teste, entidade de defesa do consumidor. Em artigo publicado no Jornal do Brasil, no mês de novembro, o senador Santana afirmou que a posição da Pro Teste é equivocada, porque o projeto não provocará o aumento nos preços para quem paga com cartão, mas permitirá que a empresa possa retirar esses custos do valor cobrado ao consumidor que não usa cartão de crédito.
Em tempo: Outros dois projetos de autoria do senador Santana sobre cartões de crédito tratam do compartilhamento das transações com cartão em uma única máquina; e da quebra do monopólio das credenciadoras de cartões, impedindo cláusulas de exclusividade nos contratos entre credenciadoras e bandeiras.