As rigorosas regras para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis, estabelecidas a partir da Resolução 273/00 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), parecem não ser suficientes para o deputado Ary Kara (PTB-SP). Ele é autor do Projeto de Lei 7186, que estabelece novas normas para as instalações destinadas à comercialização de combustíveis. Para o deputado, não basta a resolução. As medidas de controle ambiental devem ser definidas por uma lei.
De acordo com o projeto, deverão de ter prévio licenciamento do órgão ambiental competente, os postos revendedores e de abastecimento, sistemas retalhistas e postos flutuantes para localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação. O texto ainda determina que todos os projetos de construção, modificação e ampliação desses empreendimentos deverão, obrigatoriamente, ser realizados segundo normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e diretrizes estabelecidas pelo Conama ou pelo órgão ambiental responsável. Trata-se de dificultar e onerar em termos legais as possíveis infrações ambientais decorrentes de instalação, alteração e operação dos sistemas de armazenamento e comércio de combustível, explica Kara.
Também ficará sujeito à avaliação do órgão ambiental a aprovação de um plano de encerramento das unidades que forem desativadas, as quais serão obrigadas, ainda, a comunicar qualquer alteração na titularidade do empreendimento ou em seus equipamentos e sistemas. Os infratores, conforme o projeto, serão penalizados por multas e sanções previstas em diversas leis ambientais.
Conforme divulgado pela Agência Câmara, o deputado observa que existem no Brasil aproximadamente 30 mil postos de combustíveis, sujeitos a vazamentos, que podem causar incêndios, explosões e contaminação da água, do solo e do ar. Se considerarmos que a maior parte é antiga e carente de equipamentos e de pessoal treinado, vislumbramos o grande risco a que estão expostas as populações que vivem ao seu redor, ressalta o parlamentar.